Um projeto que extingue o foro especial por prerrogativa de função, nos casos de crimes comuns, está no calendário de pautas prioritárias do Senado, previsto para ser analisado nesta primeira quinzena de julho. Nesta quinta-feira (04), o senador Walter Pinheiro (PT/BA) foi designado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), como relator da proposta.
A designação da relatoria ocorreu após cobrança de Pinheiro para a votação imediata da matéria. “É preciso estabelecer que a prática de crimes leve à punição. É necessário punir, independente de quem pratica o crime”, destacou Pinheiro.
Segundo a Secretaria Geral da Mesa, a proposta que será incluída na pauta de votação é a PEC 10/2013, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para mudar as regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade.
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